Declaramos, para os devidos fins, que o último Decreto expedido por esta Entidade corresponde ao Decreto nº 001/2025, datado de 22 de abril de 2025. Declaramos ainda que não houve expedição/publicação de Decretos nos exercícios de 2023, 2024 e 2026, além do mencionado acima.

Declaração atualizada em 19/06/2026 17:59:32
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