Declaramos para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ, NÃO RECEBEU NENHUMA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E NEM REALIZOU NENHUMA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, no exercício de 2022 até 2025, mais precisamente até a presente data. Por ser expressão da verdade, passo a declaração, para que produza seus efeitos legais.